A Lei Magnitski no Brasil: Decisão do Ministro Flávio Dino e os impactos para o setor bancário
No dia 19 de agosto de 2025, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, tomou uma decisão de grande repercussão ao autorizar a aplicação da chamada Lei Magnitski em território brasileiro. A legislação, inspirada no modelo norte-americano, permite a aplicação de sanções unilaterais contra pessoas físicas, jurídicas e instituições financeiras acusadas de violações […]
Desenvolvimentos na jurisprudência sobre compensação tributária: oportunidades e limites para empresas
A questão da compensação de créditos tributários — ou seja, a possibilidade de abater créditos que a empresa entende possuir contra débitos com a Fazenda — segue em debate nos tribunais superiores. Movimentos recentes em decisões judiciais têm abalizado a utilização de teses de compensação além do prazo de cinco anos em situações excepcionais. Esses […]
PGFN em alta: recorde de recuperação de créditos e oportunidades de transação tributária para empresas endividadas
O crescimento do número e do volume de transações tributárias e de recuperações de crédito pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aponta para uma mudança pragmática na gestão do passivo tributário no país. Num cenário de elevada inadimplência e busca por receitas, a PGFN tem ampliado programas que permitem parcelamentos, remissões e transações que reduzem […]
Volatilidade no mercado e perda bilionária de valor de mercado dos bancos: prescrição prática para tesourarias e investidores corporativos
Na data referida, o mercado financeiro brasileiro vivenciou um dia de forte volatilidade, com setores bancários e blue chips registrando perdas bilionárias após incertezas políticas e decisões judiciais que mexeram com a percepção de risco extraterritorial. A queda no valor de mercado dos bancos, no montante indicado na manchete, traz implicações que vão além do […]
Disputa na OMC entre Brasil e EUA por tarifas: impacto direto em exportadores e cadeias produtivas
O anúncio de que os Estados Unidos aceitaram entrar em consultas formais na Organização Mundial do Comércio (OMC) envolvendo tarifas impostas a produtos brasileiros marca o início de um processo que pode ter consequências concretas para exportadores, cadeias logísticas e operadores de comércio internacional. A fase de “consultas” é a etapa inicial de resolução de […]