Impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos: o que empresários precisam saber
Nas últimas semanas, circulou nas redes sociais a afirmação de que o Supremo Tribunal Federal (STF) teria decidido que valores até 40 salários mínimos seriam absolutamente impenetráveis, ou seja, não poderiam ser alvo de penhora judicial. Essa versão, porém, é incompleta e pode gerar confusões importantes para empresários que lidam diariamente com execuções, cobranças e […]