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Direito

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O que muda na 2ª fase do Programa de Transação Integral (PTI) e como sua empresa pode negociar com a União

Nos últimos dias, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal regulamentaram a segunda fase do

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8 de outubro de 2025
Direito

Stay period e recuperação judicial: a vigilância jurídica permanece no radar empresarial

O regime de recuperação judicial, em especial suas medidas de “stay period” (suspensão de execuções de dívidas), continua

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2 de outubro de 2025
Direito

Transação de créditos judicializados de alto impacto: solução estratégica para passivos tributários

A PGFN abriu uma nova via de resolução de litígios tributários ao permitir transação na cobrança de créditos

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30 de setembro de 2025
Direito

Protocolos do Confaz 34 a 37/2025: o novo capítulo da guerra fiscal estadual

Os Protocolos do Confaz 34 a 37/2025, recentemente atualizados, introduzem mudanças significativas nas regras de substituição tributária e

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30 de setembro de 2025
Direito

Impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos: o que empresários precisam saber

Nas últimas semanas, circulou nas redes sociais a afirmação de que o Supremo Tribunal Federal (STF) teria decidido

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26 de setembro de 2025
Direito

STF, PEC da Blindagem e Ambiente Institucional: o que os empresários precisam saber

Nos últimos dias, o ambiente político brasileiro voltou a atrair a atenção de empresários e investidores. O Supremo

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24 de setembro de 2025
Direito

Setembro Amarelo: saúde mental no trabalho como diferencial estratégico

Setembro Amarelo, a campanha de prevenção ao suicídio e de promoção da saúde mental, traz à tona problemas

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19 de setembro de 2025
Direito

Compensação Tributária com Precatórios: uma Estratégia Inteligente para Empresas

A elevada carga tributária no Brasil desafia empresas de todos os portes, exigindo estratégias criativas e seguras para

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15 de setembro de 2025
Direito

81 empresas americanas pressionam o governo dos EUA contra regras e impostos brasileiros

Nas últimas semanas, um grupo formado por 81 das maiores empresas e associações de tecnologia dos Estados Unidos,

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26 de agosto de 2025
Direito

A Lei Magnitski no Brasil: Decisão do Ministro Flávio Dino e os impactos para o setor bancário

No dia 19 de agosto de 2025, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, tomou uma

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20 de agosto de 2025
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