A Resolução CMN 5.247, de 19 de setembro de 2025, regulamenta a Medida Provisória nº 1.314/2025, criando duas linhas de crédito rural — uma com recursos supervisionados pelo Ministério da Fazenda e outra com recursos livres de instituições financeiras — destinadas a produtores rurais e cooperativas que tiveram suas atividades impactadas por eventos climáticos adversos.
O que muda com essa norma
São elegíveis operações de custeio, investimento e CPRs contratadas ou emitidas até 30 de junho de 2024, que estavam adimplentes nessa data, e que se tornaram inadimplentes em 5 de setembro de 2025. Também há permissão para parcelas renegociadas, com vencimentos até 31 de dezembro de 2027, desde que estejam adimplentes na nova contratação.
Os produtores rurais ou cooperativas devem estar em municípios que declararam estado de emergência ou calamidade pública por pelo menos dois anos entre 2020 e 2024; ou que tiveram perdas de ao menos 20% em duas das três principais atividades agrícolas. Os produtores devem comprovar perdas de 30% em pelo menos duas safras entre 1º/7/2020 e 30/6/2025.
Prazos: até 9 anos para reembolso, com 1 ano de carência; para a linha de crédito supervisionada, contratação até 10 de fevereiro de 2026; para a linha com recursos livres, até 15 de dezembro de 2026.
Limites de crédito variam conforme porte: produtores do Pronaf terão teto menor, cooperativas, associações, ou grandes produtores terão limites maiores. Exemplos: Pronaf até R$ 250 mil; Pronamp até R$ 1,5 milhão; demais produtores R$ 3 milhões; cooperativas R$ 50 milhões; associações R$ 10 milhões.
Implicações práticas para empresários ligados ao agro e à cadeia produtiva
Alívio do fluxo de caixa – produtores afetados que enfrentam dificuldades financeiras por causa de perdas climáticas têm agora alternativa para liquidar ou amortizar dívidas. Para empresas fornecedoras de insumo, transportadoras, agroindústrias, esse movimento pode reduzir inadimplência e conferir mais previsibilidade nas compras ou contratos com produtores.
Cadeia de suprimentos mais estável – ao diminuir a pressão sobre produtores para quitar dívidas urgentes, há menor risco de incumprimentos ou de rupturas de fornecimento em cadeias agrícolas que dependem de matéria-prima rural.
Oportunidade de expansão ou consolidação para instituições financeiras – cooperativas de crédito e bancos têm papel central para operacionalizar essas linhas, o que exige estrutura documental eficiente, capacidade de análise de risco rural e atuação ativa nos municípios elegíveis.
Competitividade para produtores com perfil adequado – quem cumprir os critérios (municipalidades com calamidade, perdas comprovadas, documentação em dia) poderá obter taxas de juros favoráveis e prazos longos, melhorando margem de lucro.
Riscos e desafios de implementação – burocracia para emissão de laudos técnicos, prazo limitado para contratação (atenção às datas), necessidade de comprovar perdas de safra, cuidados com garantias e custo extra de intermediação (instituições financeiras credenciadas podem cobrar remunerações adicionais).
Considerações estratégicas
Se sua empresa faz parte da agroindústria, ou fornece insumos, maquinário, logística ou serviços para produtores, vale mapear quais produtores da sua cadeia se enquadram nessa resolução, para antecipar demandas ou renegociações.
Empresas de varejo ou exportadoras que dependem do produto rural devem acompanhar como essa resolução poderá impactar volume e custo de matérias-primas — especialmente em casos onde produtores estavam sob estresse financeiro.
Cooperativas e instituições financeiras devem estruturar processos internos para prestar suporte (assistência técnica, laudos, assessoria documental) aos produtores para que consigam cumprir os critérios, agilizar contratações e evitar perdas de janela temporal.
Fontes: Ministério da Fazenda / CMN — Resolução nº 5.247/2025; Canal Rural; Cooperativismo de Crédito.
